O parlamento da Eslovénia aprovou, dia 17, uma alteração à Constituição que inscreve o direito à água na lei fundamental e impede que este recurso seja objecto de privatização.

Pela primeira vez num país da Europa, o acesso à água é consagrado como um direito constitucional de cada cidadão, e para o garantir o texto precisa que o líquido «não é uma mercadoria».

O novo artigo estabelece que «os recursos hídricos são um bem público gerido pelo Estado, que se destinam prioritariamente a abastecer de forma sustentável os cidadãos».

O abastecimento deverá ser assegurado por intermédio das «autarquias locais, directamente e sem fins lucrativos».

A alteração foi aprovada com 64 votos a favor num hemiciclo de 90 lugares. O Partido Democrático Esloveno (SDS), de direita, absteve-se, considerando a proposta desnecessária.

A Eslovénia é um país alpino com apenas dois milhões de habitantes que dispõe de abundantes recursos hídricos de grande pureza. Não foi portanto a escassez que levou os legisladores a darem este passo pioneiro no conjunto dos países da União Europeia.

A iniciativa partiu de organizações sociais, que recolheram 51 mil assinaturas pelo direito à água, e foi apoiada pelo governo de Miro Cerar.

Antes da votação no parlamento, o primeiro-ministro apelou aos deputados a conferirem ao «ouro líquido do século XXI o mais alto nível de protecção jurídica».

O chefe do governo explicou que «a água da Eslovénia é de muito boa qualidade e, pelo seu valor, despertará certamente no futuro os apetites de países estrangeiros e de corporações internacionais».

Em Setembro último, o governo esloveno manifestou preocupação à Comissão Europeia relativamente às implicações dos acordos de livre comércio, nomeadamente o recém-firmado entre a União Europeia e o Canadá (CETA), na sua capacidade de controlar e regulamentar os recursos nacionais.

De acordo com o site Rampedre.net até agora apenas 15 estados em todo o mundo inscreveram o direito à água na Constituição, designadamente Burquina Faso, Tunísia, África do Sul, Colômbia, República Democrática do Congo, Gâmbia, Uganda, Panamá, Uruguai, Venezuela, Zâmbia, Equador, Maldivas e Bolívia.